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Ato TIT 13/09 - Ato TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 13 de 05.08.2009

DOE-SP: 06.08.2009

Dispõe sobre a aplicação das regras de transição aos processos no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas, das Delegacias Tributárias de Julgamento e da Diretoria da Representação Fiscal.


O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, considerando o artigo 19, § 1º, item 5, do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, e a necessidade de fixar parâmetros para a aplicação das regras de transição aos processos no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas, das Delegacias Tributárias de Julgamento e da Diretoria da Representação Fiscal, resolve:

Art. 1º Os Recursos Ordinários:

I - protocolizados pelo Interessado em repartições fiscais, cujo débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração seja acima de 2.000 (duas mil) Ufesps e originados de intimações feitas até o dia 26 de junho de 2009, serão encaminhados ao Tribunal de Impostos e Taxas;

II - aguardando as contrarrazões da Diretoria da Representação Fiscal, cujo débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração seja entre 2.000 (duas mil) e 5.000 (cinco mil) Ufesps e originados de intimações feitas até o dia 26 de junho de 2009, serão primeiramente contra-arrazoados e, em seguida, remetidos para julgamento por uma das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas;

III - pendentes de julgamento, cujo débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração seja entre 2.000 (duas mil) e 5.000 (cinco mil) Ufesps e originados de intimações feitas até o dia 26 de junho de 2009, serão julgados por uma das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas.

Art. 2º Os Recursos Voluntários:

I - protocolizados pelo Interessado em repartições fiscais e originados de intimações realizadas até o dia 26 de junho de 2009, serão encaminhados à sede da Delegacia Tributária de Julgamento que proferiu a decisão recorrida;

II - aguardando as contrarrazões das Representações Fiscais São Paulo, Campinas e Bauru e originados de intimações feitas até o dia 26 de junho de 2009, serão primeiramente contra-arrazoados e, em seguida, ( continua ... )

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