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Dec. Est. PI 13.772/09 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.772 de 03.08.2009

DOE-PI: 03.08.2009

Altera o Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996 e o Decreto nº 9.590, de 21 de outubro de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 9º do Decreto nº 9.591/1996, com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à alínea "g" do inciso II do art. 3º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, relativamente ao empreendimento que utilize moderno processo de beneficiamento de arroz em casca, atestado em Parecer da Comissão Técnica, e desde que, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de sua produção seja acondicionada em embalagens de até 5 Kg (cinco quilogramas)."

Art. 2º Fica revogada a alínea "g" do inciso II do art. 1º do Decreto nº 9.550/1996.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de agosto de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO ( continua ... )

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