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Dec. Est. PI 13.773/09 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.773 de 03.08.2009

DOE-PI: 03.08.2009

Dispõe sobre a isenção do ICMS referente a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 60, de 03 de juho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Os integrantes da Rede McDonald"s (lojas próprias e franqueadas), estabelecidos neste Estado, ficam isentos do ICMS devido na comercialização dos sanduíches "BIG MAC" vendidos no evento "McDia Feliz", desde que destinem integralmente a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à Rede Feminina Estadual de Combate ao Câncer do Piauí, CNPJ nº 12.175.857/0001-21.

Parágrafo único. O benefício da isenção de que trata este Decreto aplica-se, exclusivamente, às vendas do sanduíche "Big MAC" ocorridas durante o dia 29 de agosto de 2009, dia do evento "McDia Feliz".

Art. 2º O benefício de que trata este Decreto fica condicionado à comprovação, até 30 de novembro de 2009, junto à Secretaria da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "BIG MAC", isentos do ICMS, à entidade assistencial indicada nos termos do art. 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de agosto de 2009.

Governador do Estado

Secretário de Governo

Secretário da Fazenda ( continua ... )

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