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IN SUFIS - MT 1/09 - IN - Instrução Normativa Superintendente de Fiscalização - SUFIS - MT nº 1 de 04.08.2009

DOE-MT: 04.08.2009

(Estabelece no âmbito da Superintendência de Fiscalização, prazos máximos e procedimentos padrões mínimos aplicáveis aos serviços de fiscalização que menciona).


A Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 51 do Decreto 1656 de 31/10/2008 e considerando o disposto nos artigos 452 e 453-C do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto n º 1944, de 06 de outubro de 1989, bem como considerando a necessidade de estabelecer procedimentos mínimos a serem realizados nos serviços de fiscalização,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer no âmbito da Superintendência de Fiscalização, prazos máximos e procedimentos padrões mínimos, a seguir denominados procedimentos padrões, aplicáveis aos seguintes serviços de fiscalização, já codificados conforme art. 2º:

I - Auditoria de crédito fiscal - cód. 01.10.01;

II - Auditoria de operação de exportação - cód. 01.10.02;

III - Auditoria de ICMS substituição tributária - indústria mato-grossense - cód. 01.05.01;

IV- Auditoria de internamento de mercadoria na Zona Franca de Manaus - cód. 01.10.03;

V - Auditoria de ICMS diferencial de alíquota - cód. 01.10.04;

VI - Auditoria de operação de saída - relatório ACGPR 0600 - cód. 01.10.05;

VII - Auditoria de operação de entrada - relatório ACGPR 0500 - cód. 01.10.06;

VIII - Auditoria de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF - cód. 01.10.07;

IX - Procedimento para suspensão ou cassação de inscrição estadual de contribuinte, por ocasião de auditoria tributária - cód. 01.10.08;

X - Auditoria de operação com combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo realizados até 31/12/2004 - cód. 01.01.01;

XI - Auditoria de operação com combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo realizados a partir de 01/01/2005 - cód. 01.01.02;

XII - Auditoria de operação com álcool realizada até 31/12/2004 - cód. ( continua ... )

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