ADE DRF/VOLTA REDONDA 42/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 42 de 05.08.2009
D.O.U.: 06.08.2009
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 244, incisos II e III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado por meio da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando o disposto no art. 65, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, o Acórdão 09-24.665- 3ª Turma da DRJ/JFA/MG e demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 13009.000380/2004-86, declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa aos refrigerantes, refrescos e néctares contemplados pela Nota Complementar NC (22-1) da TIPI, fabricados pela LONDRINA BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 02125403/0001-92, nova denominação da CERVEJARIA CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rodovia Presidente Dutra Km 237 Condomínio Industrial Piraí/RJ, conforme especificados no Anexo Único:
ANEXO ÚNICO
ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS PARA EFEITO DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO IPI
NOME Nº PRODUTO. REFRIGERANTE DE LARANJA CINTRA 07119 00004-2 REFRIGERANTE DE GUARANÁ CINTRA 07119 00007-7 REFRIGERANTE DE LIJMÃO OU SODA LIMONADA 07119 00006-9
Art. 1º Este Ato Declaratório, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 28/05/2004 a ( continua ... )
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