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ADE COTEC 7/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 7 de 24.07.2009

D.O.U.: 06.08.2009

Obs.: Ret. DOU de 17.08.2009

Aprova a versão 2.1 do PGD DACON Mensal-Semestral 2009.


O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 939, de 19 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 2.1 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.1 (Dacon Mensal-Semestral 2.1), para corrigir mensagem de erro exibida indevidamente na Ficha 30 (Demonstrativo do PIS/Pasep e da Cofins Retidos na Fonte) quando o contribuinte informava o CNPJ da fonte pagadora.

Art. 2º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.

HAYLTON SIMÕES

 
Retificação publicada no DOU de 17.08.2009.
No Ato Declaratório Executivo nº 7, 24-7-2009, publicado no DOU de 6-8-2009, Seção 1, página 25:
Onde se lê: "Aprova a versão 2.1 do PGD DIPJ 2009", leia-se: "Aprova a versão 2.1 do PGD DACON Mensal-Semestral ( continua ... )

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