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Port. MTE 483/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 483 de 15.09.2004

D.O.U.: 16.09.2004

(Aprova os Regimentos Internos da Secretaria-Executiva).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 4º do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os Regimentos Internos dos órgãos deste Ministério, na forma dos Anexos I a VIII desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as Portarias nºs 765, 766, 767, 768, 769 e 770, de 11 de outubro de 2000, publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13 de outubro de 2000.

RICARDO BERZOINI

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO GABINETE

CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA

Artigo 1º O Gabinete, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, tem por competência:

I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;

V - supervisionar as atividades relacionadas com o Conselho Nacional de Imigração;

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado; e

VII - assistir ao Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 2º O Gabinete - GM tem a seguinte estrutura organizacional:"

1. Coordenação de Análise Técnica - CAT

2. Coordenação do Cerimonial - CERIM

3. Coordenação da Agenda Ministerial - CAM

4. Coordenação-Geral do Gabinete - CGG

4.1. Coordenação de Protocolo e Documentação - CPD

4.1.1. Divisão de Controle de Publicações de Atos Normativos - DICPAN

4.2. Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - CEOF

4.3. Coordenação de Apoio Administrativo - CAA

4.4. Coordenação de Gestão Interna - CGIN

5. Coordenação-Geral de Imigração - CGIg

5.1. Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Imigração - CACNIg ( continua ... )

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