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EM 170/09 - EM - Exposição de Motivos nº 170 de 30.07.2009

D.O.U.: 30.07.2009

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso IV do Artigo 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências ).


Brasília, 30 de julho de 2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Submetemos à consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Medida Provisória, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso IV do Artigo 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

2. A proposta de prorrogação da vigência dos contratos por tempo determinado contempla duas situações: (i) há os contratos vinculados a projetos de cooperação técnica firmados com organismos internacionais, ao abrigo da alínea "h" do inciso IV do Artigo 2º da Lei nº 8.745, de 1993, e (ii) há outros relativos a atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas do Ministério da Defesa, amparados na alínea "d" do mesmo dispositivo.

3. No caso dos projetos de cooperação técnica firmados com organismos internacionais, o objetivo da prorrogação dos contratos é assegurar a continuidade das atividades ao longo dos exercícios de 2009 e 2010, sem prejuízo da qualidade do trabalho, até que seja possível equacionar a questão do quadro de pessoal efetivo dos órgãos e entidades referidos na Medida Provisória.

4. A medida contempla os Ministérios da Educação, da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, além de entidades a eles vinculadas. Para o Ministério do Meio Ambiente, é imprescindível assegurar a continuidade dos projetos, consignando a prorrogação dos contratos por um período correspondente à vigência dos projetos de cooperação, com o propósito de garantir o cumprimento do principio da continuidade das atividades desenvolvidas no setor ( continua ... )

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