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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 14.840/09 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.840 de 04.08.2009

DOM-São José do Rio Preto: 05.08.2009

(Altera o artigo 4º do Decreto nº 14.142, de 08 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão de certidões e regulamenta os artigos 195 a 198 do Código Tributário Municipal, alterado pelo Decreto nº 14.161, de 23 de julho de 2008).


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI, da Lei Orgânica deste Município,

DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 14.142, de 08 de julho de 2008, alterado pelo Decreto nº 14.161, de 23 de julho de 2008, passa a vigorar como § 1º, mantida a sua redação.

Art. 2º O artigo 4º do Decreto nº 14.142, de 08 de julho de 2008, alterado pelo Decreto nº 14.161, de 23 de julho de 2008, passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 2º. As certidões referentes aos débitos que estiverem com sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso VI do artigo 151 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), somente produzirão efeitos de Certidão Negativa de Débitos, conforme disposto no artigo 206 daquela mesma lei, com o efetivo pagamento da primeira parcela do parcelamento ou re-parcelamento celebrado."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Lotf João Bassitt", 04 de agosto de 2009; 157º ano de Fundação e 115º ano de Emancipação Política de São José do Rio Preto.

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

MARY BRITO ( continua ... )

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