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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.543/09 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.543 de 23.07.2009

DOM-Guarulhos: 24.07.2009

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária para com a Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a Administração Pública Direta e Indireta em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, expressas em Unidades Fiscais de Guarulhos - UFG, ou, na hipótese de extinção destas, no índice que vier a substituí-las, observando-se o disposto nesta Lei.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 7.198, de 12.11.2013.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a Administração Pública Direta e Indireta em até setenta e duas prestações mensais e sucessivas, expressas em Unidades Fiscais de Guarulhos - UFG, ou, na hipótese de extinção destas, no índice que vier a substituí-las, observando-se o disposto nesta Lei."

§ 1º. O disposto no caput não se aplica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo art. 2º da Lei nº 7.198, de 12.11.2013.

§ 2º. O parcelamento disposto no caput abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos e não pagos, que se encontram:

I - inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública, ajuizados ou não;

II - submetidos a parcelamento sob qualquer das modalidades legalmente autorizadas, ainda que cancelado por falta de pagamento;

III - com exigibilidade suspensa em virtude de:

a) reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

b) concessão de medida liminar em mandado de segurança;

c) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação ( continua ... )

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