Lei Mun. Guarulhos/SP 6.543/09 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.543 de 23.07.2009

DOM-Guarulhos: 24.07.2009

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária para com a Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a Administração Pública Direta e Indireta em até setenta e duas prestações mensais e sucessivas, expressas em Unidades Fiscais de Guarulhos - UFG, ou, na hipótese de extinção destas, no índice que vier a substituí-las, observando-se o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. O parcelamento disposto no caput abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos e não pagos, que se encontram:

I - inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública, ajuizados ou não;

II - submetidos a parcelamento sob qualquer das modalidades legalmente autorizadas, ainda que cancelado por falta de pagamento;

III - com exigibilidade suspensa em virtude de:

a) reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

b) concessão de medida liminar em mandado de segurança;

c) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.

Art. 2º O pedido do parcelamento dar-se-á mediante Termo de Acordo a ser firmado nas Centrais de Atendimento ao Cidadão - Fácil.

§ 1º. O pedido deve ser formulado pelo próprio sujeito passivo, no caso de pessoa física, e pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, no caso de pessoa jurídica.

§ 2º. No caso de pessoa jurídica o pedido deve ser formulado em nome do estabelecimento matriz.

§ 3º. Não produzirá efeitos o pedido de parcelamento formulado sem o correspondente pagamento da primeira parcela.

§ 4º. Não será admitido o parcelamento de débito de valor inferior a 50 UFGs (cinquenta Unidades Fiscais de Guarulhos) ou aquele de que resultem parcelas de valor inferior a 20 UFGs (vinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---