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Res. Sec. Faz. - MG 4.131/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.131 de 04.08.2009

DOE-MG: 05.08.2009

Altera a Resolução nº 4.054, de 18 de dezembro de 2008, que divulga os Valores Adicionados Fiscais e os respectivos índices de participação atribuídos aos municípios nos períodos que especifica, em razão de decisões judiciais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando a decisão do TJMG, no Mandado de Segurança nº 1.0000.06.448.598-0/000, de 4 de fevereiro de 2009, impetrado pelo Município de Estrela do Sul, relativo ao VAF da empresa Sociedade Empresária Nova Monte Carmelo S/A Reflorestamento (Satipel Florestal), onde o impetrante obteve a segurança, determinando que a totalidade do VAF apurado e declarado pela empresa fosse destinado exclusivamente ao município impetrante, no ano-base de 2005, para repasses em 2007 e 2008; e

considerando a decisão do Juízo da Comarca de Itabirito, no Mandado de Segurança nº 1.0319.07.030.929-3/000, de 19 de dezembro de 2007, impetrado pelo Município de Itabirito, relativo ao VAF da empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A, no ano-base de 2006, cassando, em 04/11/2008, a liminar concedida ao impetrante, que determinava que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais se abstivesse de descontar do cálculo do valor adicionado fiscal vigente no exercício de 2007, os valores referentes a serviços de transporte prestados no território do Município de Rio Acima,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II da Resolução nº 4.054, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 
Ver alterações dadas a este artigo pelo artigo 1º da Resolução nº 4.170 de 03.12.2009.

"ANEXO II

(a que se refere o inciso II do art. 1º da Resolução nº 4.054/08)

Obs.: Anexo publicado no DOE de 05.08.2009.

" ( continua ... )

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