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ADE DRF/JUIZ DE FORA 65/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 65 de 03.08.2009

D.O.U.: 05.08.2009

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, e pelo Decreto 6.501, de 2 de julho de 2008, no Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme ora disposto:

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPI ( continua ... )

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