Port. Sec. Faz. - Sergipe 487/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 487 de 20.07.2009

DOE-SE: 28.07.2009

Acrescenta itens ao Anexo Único, da Portaria nº 13/2008-SEFAZ, de 4 de janeiro de 2008, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

ESTABELECE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo indicado ao Anexo único da Portaria nº 13/2008 - SEFAZ, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

PRODUTO / MARCA / TIPO BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUTO CERVEJAS (...) CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 300 a 399 ml (...) (...) (...) ( continua ... )

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