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Port. Sec. Rec. Est. - PB 85/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 85 de 31.07.2009

DOE-PB: 04.08.2009

(Prorroga o prazo para recolhimento do IPVA, conforme especifica).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XXXII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, c/c o art. 14, da Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002,

Considerando a ocorrência de problemas de ordem técnica nos computadores da CODATA;

Considerando que o prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículo com final de placa 7, 8 e 9, expira em 31/07/2009, conforme Tabela constante do inciso III da Portaria nº 187/GSER, de 03 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, para até o dia 07 de agosto de 2009, o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, observado o seguinte:

I - veículos com final de placa 7 - Cota Única, sem redução ou 3ª Parcela;

II - veículos com final de placa 8 - 2ª Parcela;

III - veículos com final de placa 9 - Cota Única, com redução de 10% (dez por cento) ou 1ª Parcela.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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