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Dec. Est. MS 12.795/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.795 de 03.08.2009

DOE-MS: 04.08.2009

Prorroga benefícios fiscais previstos no Anexo I ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para até 31 de dezembro de 2009 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 4º (APAE - Conv. ICMS 41/91);

II - no caput do art. 4º-A (AQUECEDORES SOLARES - Conv. ICMS 101/97);

III - no caput do art. 6º-B (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMPRESA PORTUÁRIA - Conv. ICMS 97/06);

IV - nos incisos II e III do art. 18 (DOAÇÕES - Convênios ICMS 78/92 e 57/98);

V - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Conv. ICMS 47/98);

VI - no art. 24-A (FOME ZERO - ( continua ... )

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