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Res. CMN/BACEN 3.770/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.770 de 03.08.2009

D.O.U.: 04.08.2009

Acrescenta o art. 9º-P à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, estabelecendo linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Um Computador por Aluno.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2009, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, resolveu:

Art. 1º Fica acrescentado o seguinte art. 9º-P à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001:

"Artigo 9º-P. Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, até 31 de julho de 2012, no valor global de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), destinadas à aquisição de computadores portáteis para alunos da educação básica da rede pública dos estados, municípios e Distrito Federal, no âmbito do Programa Um Computador por Aluno (UCA), por meio de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

§ 1º A contratação de operações de crédito previstas no caput deste artigo observarão as seguintes condições de financiamento:

I - itens financiáveis: computadores portáteis de baixo custo para alunos da rede pública de ensino, infraestrutura de rede e serviços de instalação segundo especificações definidas em Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE/MEC;

II - taxa de juros: Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) acrescida de spread bancário limitado a 4% a.a. (quatro por cento ao ano), sendo 1% a.a (um por cento ao ano) a remuneração básica do BNDES e até 3% a.a. (três por cento ao ano) a remuneração da instituição financeira ( continua ... )

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