Desp. CONFAZ 246/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 246 de 03.08.2009
D.O.U.: 04.08.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0492009 - Unisys Brasil Ltda.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Unisys Brasil Ltda., CNPJ: 33.426.420/0009-40, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0492009, relativo ao PAF-ECF nome: Calypso, versão: TPLinux AT.1.C64, código MD-5: 7914bbb14728c0b501c21075e1c3050b *EXEC\sc_beet, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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