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Dec. Mun. Cotia/SP 6.614/09 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 6.614 de 05.06.2009

DOM-Cotia: 30.06.2009

Prorroga a data de vencimento de tributos na forma que especifica.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO problemas ocorridos com a postagem dos carnês de cobrança de tributos, com vencimento previsto para 29 de maio de 2009; e

CONSIDERANDO, ainda, todo o contido no Processo Administrativo nº 6.321/2009-CB;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogada, em caráter excepcional, para o dia 19 de junho de 2009, a data de vencimento dos tributos originalmente fixada para o dia 29 de maio de 2009.

Parágrafo único. O recolhimento dos tributos fora do prazo estabelecido no caput deste artigo ensejará a incidência de encargos moratórios estabelecidos na legislação tributária municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de maio de 2009 .

ABTONIO CARLOS DE CAMARGO - CARLÃO

Prefeito

Publicado e registrado no Departamento de Atos Oficiais da Secretária Geral do Gabinete, aos 5 dias do mês de junho de 2009.

FÁBIO CÉSAR CARDOSO DE MELLO

Secretário Geral do ( continua ... )

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