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LC Mun. Maringá/PR 463/03 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 463 de 04.06.2003

DOM-Maringá: 04.06.2003

Define o índice a ser utilizado para atualização dos valores referentes a tributos.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º A partir do mês subsequente ao da publicação desta Lei, o índice a ser utilizado pela Prefeitura Municipal de Maringá, para aplicação de atualização monetária, nos casos previstos em lei, será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 15 (IPCA-15), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal nº 373/2001 .

PAÇO MUNICIPAL, 04 de junho de 2003.

José Cláudio Pereira Neto

Prefeito ( continua ... )

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