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Lei Mun. Moreira Sales/PR 407/09 - Lei do Município de Moreira Sales/PR nº 407 de 13.02.2009

DOM-Moreira Sales: 13.02.2009

(Altera o § 1º do artigo 41, da Lei Municipal nº 217/2003, datada de 19 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 1º do artigo 41 da Lei Municipal nº 217/2003, passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º. O valor retido deve ser recolhido aos cofres públicos municipais até o último dia útil do mês subseqüente ao da retenção, em guia própria fornecida pela Fazenda Municipal."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Moreira Sales, 13 de fevereiro de 2009.

Luiz Antônio Volpato

Prefeito ( continua ... )

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