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Lei Mun. Toledo/PR 1.987/08 - Lei do Município de Toledo/PR nº 1.987 de 29.12.2008

DOM-Toledo: 29.12.2008

Altera disposições do Código Tributário do Município de Toledo.


O Povo do Município de Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera disposições do Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 2º Ficam procedidas as seguintes alterações na Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, com as modificações procedidas pelas Leis nºs 1.939/2006, 1.948/2007 e 1.972/2007:

I - os itens 7.02 e 7.05 do Anexo I - LISTA DE SERVIÇOS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que integra o Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

"7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos."

"7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres."

II - o artigo 36 do Código Tributário do Município passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 36. (.)

(.)

§ 2º. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do ANEXO I desta Lei, corresponderá a quarenta por cento do valor das obras neles referidas.

(...)

§ 4º. Ficam excluídos da base de cálculo do ISS devido pelos hospitais sediados em Toledo os recursos a eles repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS)."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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