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Lei Mun. Toledo/PR 1.931/06 - Lei do Município de Toledo/PR nº 1.931 de 26.05.2006

DOM-Toledo: 02.06.2006

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo.


O Povo do Município de Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei :

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo, objetivando regular, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município de Toledo:

I - os impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no Art. 15.5, II, da Constituição Federal e definidos em lei complementar;

c) transmissão inter vivos (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

II - as taxas decorrentes:

a) do exercício das atividades do poder de polícia do Município;

b) da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (CIP).

Parágrafo único. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

TÍTULO II
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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