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Dec. Mun. Toledo/PR 149/97 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 149 de 22.12.1997

DOM-Toledo: 24.12.1997

Regulamenta disposições legais relativas ao Alvará de Licença e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


O Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem a alínea "a" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 1.760/93 (Código Tributário do Município), DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta disposições legais relativas ao Alvará de Licença e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Capítulo I
Do Alvará de Licença e da Inscrição no C.M.C.

Seção I
Do Alvará de Licença

Art. 2º Toda pessoa física ou jurídica que desenvolva atividade comercial, industrial, de prestação de serviço ou outra no Município de Toledo, ainda que isenta ou imune, deverá, antes de seu funcionamento, inscrever-se no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e obter a licença do Município.

Art. 3º A inscrição e a licença dar-se-ão através de solicitação do interessado ou representante legal, mediante preenchimento de formulário próprio e apresentação da documentação exigida, ou de ofício, se as circunstâncias exigirem.

§ 1º. O pedido de que trata o caput deste artigo será submetido à apreciação dos órgãos municipais competentes, que examinarão se a atividade pretendida está de acordo com a legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, de edificações e de posturas do Município, com o Código Sanitário do Estado e demais normas aplicáveis, podendo, ainda, solicitar pareceres de outros órgãos ou exigir documentação complementar pertinente.

§ 2º. O Município terá o prazo de quinze dias, a partir da data do protocolo, para deferir ou indeferir o pedido.

Art. 4º Sendo deferido o pedido, proceder-se-á à inscrição do contribuinte no CMC e expedir-se-á o respectivo Alvará de Licença, por meio ( continua ... )

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