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LC Mun. Santo Antônio do Monte/MG 34/03 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 34 de 29.12.2003

DOM-Santo Antônio do Monte: 29.12.2003

Dispõe sobre a incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O Povo de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, dos serviços definidos na Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, e relacionados no Anexo I desta Lei.

§ 1º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 2º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 3º Considera-se local da prestação do serviço, para efeitos de incidência do imposto:

I - do estabelecimento prestador, ou na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

II - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei;

III - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 do Anexo I;

IV - da execução da obra, no caso dos serviços descritos ( continua ... )

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