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LC Mun. Santo Antônio do Monte/MG 33/03 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 33 de 29.12.2003

DOM-Santo Antônio do Monte: 29.12.2003

Altera normas do Código Tributário Municipal, pertinentes à correção monetária de débitos e multa moratória.


O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo Único do Art. 118 da Lei complementar 02 de 04 de Dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. O valor dos débitos fiscais serão atualizados anualmente, de acordo com os índices do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE, ou por outro índice que posteriormente venha a substituí-lo".

Art. 2º O inciso I do Art. 106 da Lei Complementar 02 de 04 de Dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:

"I - A multa de mora incidente sobre os débitos fiscais em geral, será calculada sobre o montante em atraso, atualizado monetariamente, na proporção de 0,33% (zero vírgula trinta e três pontos percentuais) ao dia, até o limite de 20% (vinte pontos percentuais)".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso II do Art. 106 da Lei Complementar nº 02 de 04/12/1190 .

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

Santo Antônio do Monte-MG, 29 de Dezembro de 2003.

Dr. Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito ( continua ... )

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