x
x
x
LC Mun. Santa Maria/RS 40/06 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Maria/RS nº 40 de 24.11.2006

DOM-Santa Maria: 24.11.2006

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal.


VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal, em exercício, do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único do artigo 17 da Lei Complementar nº 002/2001.

Art. 2º O parágrafo 2º, do artigo 27, da Lei Complementar nº 002/01, alterado pela Lei Complementar nº 028/04, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

(...)

§ 2º. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05, do artigo 22, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nestes itens." (NR)

Art. 3º O parágrafo 13, do artigo 27, da Lei Complementar nº 002/01, alterado pela Lei Complementar nº 028/04, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

(...)

§ 13. Concede redução de 50% (cinqüenta por cento) da alíquota específica de incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposta no item A1 da Tabela II - 1 anexa, nos dois (02) primeiros anos de exercício de formatura aos profissionais liberais com curso superior, dependendo esta concessão de requerimento do contribuinte" (NR)

Art. 4º Fica revogado o parágrafo 14, do artigo 27, da Lei Complementar nº 002/01, alterado pela Lei Complementar nº 028/04.

Art. 5º O artigo 52, caput, da Lei Complementar nº 002/01, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?