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LC Mun. Santa Maria/RS 28/04 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Maria/RS nº 28 de 15.12.2004

DOM-Santa Maria: 15.12.2004

Altera a Lei Complementar nº 002/01, de 28-12-2001 - Código Tributário do Município e dá outras providências.


Art. 1º Altera o artigo 22 da Lei Complementar nº 002/01, de 28 de dezembro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 22. O imposto sobre o serviço de qualquer natureza é devido por pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo. § 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente, os constantes da lista a seguir ou que a eles possam ser equiparados, mesmo que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e ( continua ... )

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