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LC Mun. Santa Maria/RS 2/01 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Maria/RS nº 2 de 28.12.2001

DOM-Santa Maria: 28.12.2001

Estabelece, altera e consolida o Código Tributário do Município, consolidando a Legislação Tributária e dá outras providências.


VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário do Município de Santa Maria, consolidando a Legislação Tributária do Município, com base no Código Tributário Nacional e normas gerais de Direito Tributário a eles aplicáveis.

TÍTULO II
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 2º Os tributos da competência do Município são os seguintes:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Serviços de Qualquer Natureza não compreendidos no artigo 155, inciso I, alínea ¨b¨, da Constituição Federal;

c) Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos.

II - Taxa de:

a) Licença:

1. para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia;

2. para Localização de Estabelecimentos e de Atividades;

3. por Atos de Vigilância Sanitária;

b) Serviços Urbanos;

c) Serviços Diversos;

d) vistorias;

e) Publicidade;

f) Expediente;

g) Fiscalização Sanitária de Abates de Animais ;

h) estacionamento remunerado de veículos;

i) Ocupação do solo em bens de uso comum do povo ou de uso especial.

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO III
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 3º O Imposto sobre a ( continua ... )

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