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Dec. Mun. Santa Maria/RS 479/02 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 479 de 29.08.2002

DOM-Santa Maria: 29.08.2002

Regulamenta o Disposto no § 2º do Art. 54 da Lei Complementar nº 0002/01, de 28-01-2001, que disciplina os procedimentos necessários à escrituração dos Livros Fiscais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DOS LIVROS FISCAIS

Seção I
Das Disposições Comuns

Art. 1º Os Livros de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços

de Qualquer Natureza destinam-se à escrituração dos documentos fiscais de prestação de serviços emitidos, bem como ao registro da entrada dos impressos de documentos fiscais confeccionados por estabelecimentos gráficos e a lavratura de termos de ocorrências, pelo fisco ou pelo contribuinte, quando previsto.

Art. 2º Os contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são obrigados a escriturar e manter os livros fiscais, abaixo especificados, de acordo com as operações realizadas ou com a forma pela qual se constituírem:

I - Livro de Registro Especial de Apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (LRE-ISSQN);

II - Livro de Registro Especial de Apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das Instituições Financeiras (LRE-ISSQN-IF);

§ 1º. O livro que trata o inciso I será de uso obrigatório aos contribuintes sujeitos ao regime por homologação, que estejam exercendo atividades de prestação de serviços, inclusive as sociedades de profissionais, empresas enquadradas no Regime de Microempresa e Estimativa.

§ 2º. O livro previsto no Inciso II será de uso obrigatório nos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras.

§ 3º. A critério do Fisco Municipal, poderá ser prevista em Instruções Normativas, expedidas pela Diretoria de Fiscalização, outra forma de controle destinadas aos contribuintes de determinadas categorias, grupos ou setores de atividades.

Art. 3º Os contribuintes, que possuírem mais de um estabelecimento, deverão manter, em cada um deles, escrituração em livros fiscais distintos.

Parágrafo único. Poderá ser autorizada a centralização da escrita fiscal, quando a empresa possuir apenas um estabelecimento prestador de serviços e os demais classificarem-se como depósitos e assemelhados.

Art. 4º A isenção fiscal, concedida por lei municipal, não dispensa a autenticação, o uso, a escrituração, a exibição e a conservação dos livros fiscais citados neste Decreto.

Art. 5º O regime constitucional da imunidade tributária dispensa a escrituração dos livros fiscais citados neste decreto, desde que seja mantida a escrituração contábil ( continua ... )

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