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Dec. Mun. Santa Maria/RS 351/03 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 351 de 31.12.2003

DOM-Santa Maria: 31.12.2003

Disciplina os Procedimentos Necessários para Atendimento da Lei Complementar nº 002/01, de 28-12-2001, artigos 220 a 226, Lei Municipal nº 4636/02, de 31-12-2002


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso

de suas atribuições legais, e considerando as obrigações decorrentes da Lei

Complementar nº 02/2001, de 28 de dezembro de 2001, e o previsto as Leis

Municipais nº 4635/02 e 4636/02, de 31-12-2002,

DECRETA :

Art. 1º -As Entidades de que tratam os artigos 220 a 226 da Lei

Complementar nº 002/01, de 28-12-2001 e as Leis Municipais 4635/02 e 4636/02, de

31-12-2002, somente terão direito ao benefício do Recolhimento da Imunidade

Tributária ou Isenção de Impostos e Taxas, desde que atendam o disposto na

Constituição Federal de 1988 e Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), e

também aos seguintes requisitos:

I.

Que a Imunidade ou Isenção seja requerida pelo

responsável legal da Instituição, mediante processo

protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal;

II.

Que a Entidade apresente seu Estatuto Social, onde indique

a pessoa responsável ou ata de reunião da Diretoria que

tenha eleito este;

III.

Que o imóvel, objeto da solicitação de Imunidade Tributária

de IPTU e Isenção de Taxas de Serviços Urbanos, esteja

devidamente registrado, tanto no Cartório de Registro de

Imóveis, quanto no Cadastro Imobiliário desta Prefeitura;

IV.

Que a Entidade esteja regularmente inscrita, no Cadastro

de Alvará de Localização e Sanitário do Município, ou com

processo de inscrição, devidamente protocolado, em

tramitação;

V.

Que as solicitações de reconhecimento de Imunidade ou de

concessão de Isenção Tributária de Impostos ou ( continua ... )

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