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Lei Mun. Moreira Sales/PR 35/97 - Lei do Município de Moreira Sales/PR nº 35 de 14.10.1997

DOM-Moreira Sales: 14.10.1997

Altera os incisos I e II do Artigo 100, da Lei nº 45/81 datada de 31/12/81, que trata das multas, juros e correção monetária e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I e II do artigo 100 da Lei nº 45/81 de 31/12/81, que passa a ter a seguinte redação:

"I - O valor principal do Tributo, será atualizado monetariamente, com base na UFIR mensal, correspondente ao mês de vencimento.

II - Sobre o valor principal, atualizado será aplicado:

a) MULTA DE:

1 - 2% (dois por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

2 - 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado após 30 (trinta) e até 60 (sessenta) dias após o vencimento;

3 - 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos 60 (sessenta) dias do vencimento.

b) Juros de Mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerando mês qualquer fração."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná, aos 14 dias de Outubro de 1997.

DR. CARLOS SILA DE ( continua ... )

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