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Lei Mun. Moreira Sales/PR 247/04 - Lei do Município de Moreira Sales/PR nº 247 de 29.12.2004

DOM-Moreira Sales: 29.12.2004

Dispõe sobre os índices de correção monetária e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o IPCA (IBGE), como índice oficial de correção monetária, para impostos, taxas e contribuição de melhoria do Município de Moreira Sales, a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 29 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2004.

Hugo Berti

Prefeito ( continua ... )

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