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Lei Mun. Moreira Sales/PR 217/03 - Lei do Município de Moreira Sales/PR nº 217 de 19.12.2003

DOM-Moreira Sales: 19.12.2003

Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de Moreira Sales - Paraná, Lei nº 045/81 de 31 de dezembro de 1981, de disposições relativas ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e incorporação da respectiva Lista de Serviços, baixadas com a Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2.003 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei :

Disposições Gerais

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Seção I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Do Fato Gerador

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer natureza, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01, da Lista de Serviços anexa.

§ 3º. Também, considera-se ocorrido o fato gerador e devido imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada, no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços anexa.

Art. 2º Para efeito de incidência do imposto considera-se:

a) Empresa, toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato que exercer atividade econômica de prestação de serviço, bem como o prestador individual de serviço que contar com o trabalho de mais que duas pessoas, empregadas ou não, ou com mais ( continua ... )

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