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Lei Mun. Machado/MG 1.675/04 - Lei do Município de Machado/MG nº 1.675 de 30.07.2004

DOM-Machado: 30.07.2004

(Altera a Tabela I anexa à Lei Complementar Municipal nº 1.627, de 19 de dezembro de 2003 que alterou a redação dos dispositivos que enumera da Lei Municipal nº 724, de 21 de dezembro de 1989 que institui o Código Tributário do Município.)


O povo do Município de Machado, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores na Câmara Municipal aprovou e eu na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O subitem 10.09, da Tabela I anexa à Lei Complementar Municipal nº 1627, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ATIVIDADESALÍQUOTA %
10.09 - Representação de Qualquer Natureza, inclusive Comercial.2%"

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Machado, 30 de julho de 2004.

José Miguel de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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