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LC Mun. Macaé/RJ 53/05 - LC - Lei Complementar do Município de Macaé/RJ nº 53 de 30.09.2005

DOM-Macaé: 30.09.2005

Institui o Código Tributário do Município de Macaé - RJ.


A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Do Código Tributário Municipal
Das Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei institui o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este Código institui os tributos de competência do Município, estabelece as normas complementares de Direito Tributário relativas a ele e disciplina a atividade tributária dos agentes públicos, dos sujeitos passivos e demais obrigados.

Art. 3º O presente Código é constituído de 03 (três) livros, com a matéria assim distribuída:

a) LIVRO I

Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela legislação federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária;

b) LIVRO II

Regula os Tributos em espécie;

c) LIVRO III

Regula a Administração Tributária.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º A expressão "legislação tributária municipal" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III - as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebrar com autoridades competentes da Administração direta ou indireta da União, Estados ou Municípios.

( continua ... )

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