LC Mun. Macaé/RJ 53/05 - LC - Lei Complementar do Município de Macaé/RJ nº 53 de 30.09.2005

DOM-Macaé: 30.09.2005

Institui o Código Tributário do Município de Macaé - RJ.

A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Do Código Tributário Municipal
Das Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei institui o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este Código institui os tributos de competência do Município, estabelece as normas complementares de Direito Tributário relativas a ele e disciplina a atividade tributária dos agentes públicos, dos sujeitos passivos e demais obrigados.

Art. 3º O presente Código é constituído de 03 (três) livros, com a matéria assim distribuída:

a) LIVRO I

Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela legislação federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária;

b) LIVRO II

Regula os Tributos em espécie;

c) LIVRO III

Regula a Administração Tributária.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º A expressão "legislação tributária municipal" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III - as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebrar com autoridades competentes da Administração direta ou indireta da União, Estados ou Municípios.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---