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Lei Mun. Várzea Grande/MT 2.645/03 - Lei do Município de Várzea Grande/MT nº 2.645 de 17.11.2003

DOM-Várzea Grande: 17.11.2003

Altera e Acrescenta Dispositivos do Código Tributário do Município, Lei 1178/91 e suas Alterações, e dá outras providências.


 
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JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso,

usando das atribuições que lhe são conferidas

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Dá nova redação ao Artigo 41, Seção V, Capítulo II, Título I:

"Art. 41 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Parágrafo Único. O valor formalmente declarado na transmissão será adotado quando superior ao previsto

no caput deste artigo."

Art. 2º - Dá nova redação aos artigos de números 70 ao 95, Revogando-se os artigos 96 e 97 do Capítulo

IV, Título III, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

"CAPÍTULO IV

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

SEÇÃO I

Da Incidência

Art. 70 -O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como hipótese de incidência a

prestação dos serviços constantes do parágrafo primeiro deste artigo, Lista de Serviços, ainda que estes não

se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º-O imposto incide sobre os serviços de:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. ( continua ... )

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