x
x
x
Lei Mun. Várzea Grande/MT 1.178/91 - Lei do Município de Várzea Grande/MT nº 1.178 de 23.12.1991

DOM-Várzea Grande: 23.12.1991

Institui o Código Tributário do Município de Várzea Grande.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

PARTE GERAL

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei institui o Código Tributário do município que disciplina a atividade tributária e

regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrente da tributação, e dispõe

sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas e estabelece normas de direito tributário a eles

pertinentes.

Art. 2º - Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os Contribuintes, as normas gerais

do Sistema Tributário constantes da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Mato

Grosso, da Lei Orgânica Municipal e de Legislação Complementar posterior que as modifiquem.

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º - O Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:

I.

- impostos;

II.

- taxas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou

potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou

postos a sua disposição.

III.

- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a

capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente

para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos

termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?