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Dec. Mun. Várzea Grande/MT 16/02 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 16 de 20.03.2002

DOM-Várzea Grande: 20.03.2002

Institui as Notas Fiscais de Serviços Padronizadas, Regulamenta a Sua Distribuição, Institui o Recadastramento de Contribuintes do ISSQN, Define Forma e prazo de Recolhimento do ISSQN, e dá outras providências.


 
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Jayme Veríssimo de Campos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no disposto nos artigos 84 e 88 da Lei Municipal nº 1178/91 e artigos 76 e 89 do Decreto nº 131/93,

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar meditas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais,

CONSIDERANDO, a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal, como determinado no art. 13 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam instituídas para registro das operações realizadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por ocasião da prestação dos serviços, os documentos fiscais padronizados, impressos com código de barras e em formulários de segurança.

§ 1º As Notas Fiscais de Serviços padronizadas, ora instituídas, substituirão todas as Notas Fiscais de Serviços atualmente em uso, e serão de distribuição exclusiva da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º Fica definido o modelo de Nota Fiscal padronizada, a ser utilizada pelos prestadores de serviços, que deverá conter a indicação de Nota Fiscal Fatura de Serviços Série 1 - formulário contínuo, formato 240mm x 304mm; 04 (quatro) vias, sendo: 1ª via - Cliente, 2ª via - Fisco, 3ª Via - Contribuinte, 4ª. Via - Cliente; destinada aos prestadores de serviços ( continua ... )

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