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Lei Mun. Taguatinga/TO 179/97 - Lei do Município de Taguatinga/TO nº 179 de 26.06.1997

DOM-Taguatinga: 26.06.1997

Dispõe sobre recuo e alinhamento para construção urbana.


 
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A Câmara Municipal de Taguatinga - TO aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Toda edificação que tiver portas ou janelas laterais, deverá ter a lateral do lote vizinho, mínimo de um metro e meio, o prédio só poderá ser construído em cima da divisa ou com distância inferior a um metro e meio, se não houver nenhuma para aquele lado.

Art. 2º As edificações a serem construídas nas avenidas e nas esquinas ter um recuo frontal mínimo de três metros.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Taguatinga - TO, aos 26 dias do mês de junho de 1997.

Paulo Roberto Ribeiro

Prefeito ( continua ... )

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