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Lei Mun. Taguatinga/TO 173/97 - Lei do Município de Taguatinga/TO nº 173 de 24.04.1997

DOM-Taguatinga: 24.04.1997

Dispõe sobre a liberação de alvará de licença para a construção civil e dá outras providências.


 
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAGUATINGA, ESTADO DE TOCANTINS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A construção civil, na zona urbana deste Município, que ultrapassar 30 m2 (trinta metros quadrados) de área construída, deverá o seu proprietário requerer, junto a Secretaria Municipal de Transportes e Obras - SETO), o Alvará de Licença para Construção Civil.

Parágrafo único - O requerimento do Alvará só será deferido se o processo for instruído com a seguinte documentação:

I - Cópia autenticada do comprovante de domínio do terreno onde será executada a construção;

II - Cópia autenticada da Certidão Negativa de Tributos Municipais - CNTM;

III - Projeto Básico, constituído de planta baixa e memorial descritivo,

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo autorizará a Secretaria Municipal de Transportes e Obras - SETO, e elaborar o Projeto Básico e o Memorial Descritivo da obra, para as famílias de baixa renda, que não possuem moradia na zona urbana deste Município.

Art. 3º Constatada a inexistência de Alvará de Licença para a fiel execução da construção civil, fica a Prefeitura Municipal de Transportes e Obras - SETO, autorizada a embargar a obra, após decorrido o prazo de dez dias contados da notificação extrajudicial para suprir a deficiência em questão.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO ( continua ... )

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