Decreto do Munic�pio de Port�o/RS n� 568 de 29.06.2009 (Disp�e sobre o art. 1�, par�grafo 9� da Lei n� 1.861/2007, que altera o art. 52 da Lei n� 1435/2003, que

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Dec. Mun. Port�o/RS 568/09 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Port�o/RS n� 568 de 29.06.2009

DOM-Port�o: 29.06.2009
Disp�e sobre o art. 1�, par�grafo 9� da Lei n� 1.861/2007, que altera o art. 52 da Lei n� 1435/2003, que institui o c�digo tribut�rio do munic�pio.

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O Prefeito Municipal de Port�o, EL�I ANTONIO BESSON, no uso de suas atribui��es legais, tendo em vista a necess�ria regulamenta��o da apresenta��o da Declara��o Mensal de Servi�os - DMS.
DECRETA
Art. 1� A Declara��o Mensal de Servi�os - DMS, dever� ser apresentada at� o d�cimo dia do m�s subsequente ao exerc�cio da atividade, na forma do art. 3�, par�grafo 9� da Lei n� 1861/2007, que alterou o art. 52 da Lei n� 1435/2003, C�digo Tribut�rio do Munic�pio.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Port�o (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de junho de 2009.
EL�I ANTONIO BESSON
Prefeito Municipal
LIRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secret�rio Municipal de Administra��o e Planejamento - Interino
Registre-se e Publique-se
Data ( continua ... )

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