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Dec. Mun. Portão/RS 568/09 - Dec. - Decreto do Município de Portão/RS nº 568 de 29.06.2009

DOM-Portão: 29.06.2009

Dispõe sobre o art. 1º, parágrafo 9º da Lei nº 1.861/2007, que altera o art. 52 da Lei nº 1435/2003, que institui o código tributário do município.


 
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O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTONIO BESSON, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessária regulamentação da apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS.

DECRETA

Art. 1º A Declaração Mensal de Serviços - DMS, deverá ser apresentada até o décimo dia do mês subsequente ao exercício da atividade, na forma do art. 3º, parágrafo 9º da Lei nº 1861/2007, que alterou o art. 52 da Lei nº 1435/2003, Código Tributário do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de junho de 2009.

ELÓI ANTONIO BESSON

Prefeito Municipal

LIRIO ANTONIO CASAGRANDE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

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