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Dec. Mun. Portão/RS 328/04 - Dec. - Decreto do Município de Portão/RS nº 328 de 18.03.2004

DOM-Portão: 18.03.2004

Regulamenta o artigo 26 §2º da Lei Municipal 1435/2003 - Novo Código Tributário.


 
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DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabalecido que o valor do ISS retido na fonte deve ser recolhido até o 10º (décimo) dia dos mês subsequente ao mês vencido.

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de março de 2004.

DARY HOFF

Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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Data ( continua ... )

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