Decreto do Munic�pio de Macap�/AP n� 2.136 de 18.12.2007 ((Institui o Calend�rio Tribut�rio no �mbito do Munic�pio de Macap� para o exerc�cio de 2008

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Dec. Mun. Macap�/AP 2.136/07 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Macap�/AP n� 2.136 de 18.12.2007

DOM-Macap�: 18.12.2007
(Institui o Calend�rio Tribut�rio no �mbito do Munic�pio de Macap� para o exerc�cio de 2008.)

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O Prefeito Municipal de Macap�, no uso de suas atribui��es legais que lhe s�o conferidas pela Lei n� 022 de 30 de dezembro de 2002 que insitui o C�digo Tribut�rio de Macap�.
DECRETA:
Art. 1� Fica institu�do o Calend�rio Tribut�rio no �mbito do Munic�pio de Macap� para o exerc�cio de 2008, estabelecendo prazos para o pagamento da Taxa de Fiscaliza��o de Poder de Pol�cia - Alvar�, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Qualquer Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme descrito abaixo:
I - Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN
a) O vencimento do imposto ser� at� o dia 10 do m�s subsequente ao da presta��o do servi�o;
b) A Declara��o Mensal de Servi�os Prestados - DMSP ser� entregue a Reparti��o Fiscal at� o quinto dia do m�s subsequente com as informa��es relativas ao m�s anterior.
II - Profissional Aut�nomo
a) Para pagamento feito em cota �nica o vencimento ser� no dia 10/04/2008;
b) O pagamento tamb�m poder� ser parcelado em at� 03 (tr�s) vezes conforme cronograma abaixo:
Parcelas - �LTIMO DIA PARA PAGAMENTO DO M�S
M�s/Dia/abr - M�s/Dia/mai - M�s/Dia/jun
Cota �nica - 10 - -
1� Parcela - 10 - -
2� Parcela - - 09 -
3� Parcela - - - 10
III - Taxa de Poder de Pol�cia - Alvar�
a) Para pagamento feito em cota �nica o vencimento ser� no dia 10/04/2008;
b) O pagamento tamb�m poder� ser feito em at� 03 (tr�s) vezes, conforme cronograma a seguir:
Parcelas - �LTIMO DIA PARA PAGAMENTO DO M�S
M�s/Dia/abr - M�s/Dia/mai - M�s/Dia/jun
Cota �nica - 10 - -
1� Parcela - 10 - -
2� Parcela - - 09 -
3� Parcela - - - 10
IV - Imposto ( continua ... )

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