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Dec. Mun. Macapá/AP 2.136/07 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 2.136 de 18.12.2007

DOM-Macapá: 18.12.2007

(Institui o Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2008.)


O Prefeito Municipal de Macapá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 022 de 30 de dezembro de 2002 que institui o Código Tributário de Macapá.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2008, estabelecendo prazos para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Poder de Polícia - Alvará, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Qualquer Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme descrito abaixo:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

a) O vencimento do imposto será até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço;

b) A Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP será entregue a Repartição Fiscal até o quinto dia do mês subsequente com as informações relativas ao mês anterior.

II - Profissional Autônomo

a) Para pagamento feito em cota única o vencimento será no dia 10/04/2008;

b) O pagamento também poderá ser parcelado em até 03 (três) vezes conforme cronograma abaixo:

ParcelasÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO DO MÊS
Mês/Dia AbrMês/Dia / MaiMês/Dia Jun
Cota Única10( continua ... )

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