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Dec. Mun. Lajeado/TO 62-A/04 - Dec. - Decreto do Município de Lajeado/TO nº 62-A de 05.01.2004

DOM-Lajeado: 05.01.2004

Aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de Lajeado/TO


 
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Art. 1º Este Regulamento embasa-se na Lei Complementar nº 222, de 29 de dezembro de 2003, e dispõe sobre direitos e obrigações emergentes das relações jurídicas referentes aos tributos de competência do Município.

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

TÍTULO I

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

   Art. 2º A atribuição de arrecadar ou fiscalizar os tributos municipais, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, não compreende a delegação de competência tributária, nem confere à autoridade administrativa ou ao órgão arrecadador o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas neste Regulamento.

CAPÍTULO II

LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

SEÇÃO ÚNICA

DA CONCESSÃO DE IMUNIDADE

   Art. 3º Juntamente com o pedido de reconhecimento da imunidade o interessado deverá apresentar:


a) cópia do balanço patrimonial e demonstração de resultados, devidamente assinada por profissional habilitado, com destaque das operações da unidade ou filial interessada no reconhecimento;

b) declaração da Receita Federal, da Agência do Banco Central do Brasil ou de outra repartição federal competente, atestando que o requerente não remeteu qualquer recurso para o exterior;

c) cópia autenticada ou um exemplar do instrumento de constituição.

   Art. 4º A perícia nos documentos previstos no artigo anterior deverá ser feita pelo órgão fazendário competente que poderá dispensar o documento ( continua ... )

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