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Port. Mun. Jataí/GO 62/08 - Port. - Portaria do Município de Jataí/GO nº 62 de 05.11.2008

DOM-Jataí: 05.11.2008

Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos e preços públicos municipais, para o exercício de 2009.


 
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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais com base nos artigos, 9º e 12, da Lei 1.445 de 17.12.90, resolve fixar o calendário fiscal dos tributos municipais, para vigência no exercício de 2009, na forma que se segue:

01 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

MÉDIO

NÃO HABILITADOS

PARCELA - 1ª ÚNICA - 2ª - 3ª - 4ª - 5ª - 6ª - 7ª - 8ª - 9ª - 10ª - 11ª - 12ª

VENCIMENTO - 15/02/09 - 15/03/09 - 15/04/09 - 15/05/09 - 15/06/09 - 15/07/09 - 15/08/09 - 15/09/09 - 15/17/09 - 15/11/09 - 15/12/09 - 15/01/10

01.02 EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE

COMPETÊNCIA - JAN/08 - FEV/08 - MAR/08 - ABR/08 - MAI/08 - JUN/08 - JUL/08 - AGO/08 - SET/08 - OUT/08 - NOV/08 - DEZ/08

VENCIMENTO - 15/02 - 15/03 - 15/04 - 15/05 - 15/06 - 15/07 - 15/08 - 15/09 - 15/10 - 15/11 - 15/12 - 15/01/10

01.02 ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES, SERÁ RECOLHIDO:

01.02.01 - por estimativa e antecipado; ou

01.02.02 - até 48 horas após a realização para os promotores domiciliados em Jataí sujeitos à fiscalização na bilheteria.

02 TAXAS DE VISTORIAS E ALVARÁS - DATAS DE VENCIMENTO:

02.01 VISTORIAS PARA LOCALIZAÇÃO - no ato do requerimento.

02.02 VISTORIAS PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviço - Vencimento 31/março/2009

02.03. VISTORIAS PARA LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL:

02.03.01 - LOCALIZAÇÃO: Vencimento - no ato do requerimento

02.03.02 - RENOVAÇÃO;

02.03.02.01 - COTA ÚNICA: 31/03/2009

As atividades comerciais, industriais e prestacionais que por sua natureza necessitem de renovação do alvará 2009 no início ( continua ... )

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