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Lei Mun. Itabuna/BA 1.328/85 - Lei do Município de Itabuna/BA nº 1.328 de 02.01.1985

DOM-Itabuna: 02.01.1985

(Institui o Código Tributário do Município de Itabuna.)


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 322 da Lei nº 2.173, de 01.10.2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA, disciplinando a atividade tributária municipal e estabelecendo normas gerais do direito tributário.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição do tributo ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributo para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 5º O prefeito regulamentará, no prazo de noventa (90) dias, as matérias pertinentes ao presente Código, observando:

I - as normas ( continua ... )

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